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A Governância da Água

 



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Políticas & Leis Nacionais: Zimbabué  

Em 1998, foram aprovadas, a nova Lei da Água e a Lei Nacional da Autoridade da Água do Zimbabué (ZINWA Act) (SADC 2003d), representando uma mudança de um sistema de gestão centralizada da água para um sistema de gestão descentralizada baseado em bacias hidrográficas e com um forte grau de participação dos interessados. A Lei da Autoridade Nacional da Água de 1998, Secção 5 (1) estabelece a seguinte meta primária (Mapedza & Geheb 2010):

“Promoção de distribuição equitativa, eficiente e sustentável assim como distribuição de recursos naturais”

A Lei da Água de 1998 e a Lei ZINWA substituem a Lei da Água de1976 e marcam o fim de um sistema controverso de alocações de direitos da água, que permitia que os direitos da água fossem concedidos na perpetuidade e que prevalecessem sobre novos usuários (SADC 2003d).

A Lei da Água de 1998 confere todos os poderes de decisão sobre a água, ao Presidente eliminando deste modo o conceito de propriedade privada. As alocações da água são feitas através de um sistema de licenciamento (SADC 2003a). Outros elementos importantes da Lei da Água encontram-se descritos abaixo.

Aspectos Chave da Lei da Água de 1998

“A Lei da Água de1998 que introduziu um certo número de novas características na gestão e no uso dos recursos hídricos no Zimbabué. As novas características incluem:

  • Todos os poderes sobre tomada de decisões sobre a água atribuídos ao Presidente, eliminando deste modo o conceito de propriedade privada;
  • Eliminação do conceito de direito sobre a água como direito real na perpetuidade, associado á posse da terra, na base da qual este direito é concedido, e no seu lugar estabelecer um sistema de licenciamento que garanta o acesso ao uso da água por um período específico de tempo, contudo sujeito á revisão, conforme as circunstâncias o exigirem;
  • O reconhecimento da integridade do ciclo hidrológico, e daí a remoção da diferenciação na abordagem á gestão, entre água de superfície e água subterrânea;
  • Eliminação do direito preferencial de acesso á água aos antigos proprietários ripários;
  • Conferir aos conselhos de captação, estabelecidos para gerir o uso da água nas áreas de captação sob sua jurisdição, o poder para emitirem as licenças necessárias para determinados usos da água, descentralizando deste modo e eliminando esta função do Tribunal Administrativo ao qual passam a ser submetidos recursos em determinadas circunstâncias;
  • Garantir que os conselhos de captação estabelecidos para gerir os sistemas fluviais nas suas áreas de captação sejam representativas de todos os usuários da água da área em questão, a intenção é de que as populações nas zonas comunais e de reassentamento sejam envolvidas na gestão da água;
  • Introdução de taxas de requerimento de licenças para o uso comercial da água, dinheiro este que será usado para o desenvolvimento dos recursos hídricos,
  • Introdução de taxas para a permissão de descargas de qualquer efluente em cursos de água ou corpos de água cujas receitas serão canalizadas para questões relacionadas com o controlo da qualidade da água.

Em 1995, o governo iniciou a implementação de uma Estratégia de Gestão dos Recursos Hídricos a fim de introduzir reformas dentro do sector da água. O processo da Estratégia da Gestão dos Recursos Hídricos, iniciado em 1995 e concluído em 2000, resultou numa nova Política Nacional da Água e uma nova Estratégia Nacional e Política de Preços da Água

Fonte: SADC 2003d.

As reformas no sector da água foram designadas para reflectir os princípios chave da Gestão Integrada de Recursos Hídricos (IWRM) incluindo, a participação dos intervenientes, descentralização e disponibilização dos recursos para o desenvolvimento e gestão da água (Nhira & Derman, 1997; Swatuk 2002).

O objectivo global da Política Nacional dos Recursos Hídricos é (SADC 2003d):

“Promover a sustentabilidade, eficiência e utilização integrada dos recursos hídricos para o benefício de todos os Zimbabueanos”.

Isto resultou na divisão do país nos seguintes sete Conselhos de Sub-Bacias (Mapedza & Geheb 2010):

  • Gwayi
  • Manyame
  • Mazowe
  • Mzingwane
  • Sanyati
  • Save
  • Runde
Conselhos de Captação do Zimbabué.
( clique para ampliar )

Sob a descentralização, os Conselhos das Sub-Bacias, desenvolvem e delineiam planos de água, emitem licenças, regulam o uso da água e desempenham outras actividades relacionadas com a água conforme exigido pelo governo central (Mapedza & Geheb 2010). Os Conselhos de Sub-Bacias delegam algumas actividades aos Sub-Conselhos de Bacias, embora as actividades destas últimas não incluem a atribuição de licenças de água. Os Conselhos dos Utilizadores da Água estão abaixo dos Sub-Conselhos de Bacias e são concebidos para responderem às necessidades dos utilizadores locais, embora não sejam entidades legais.

Responsabilidades Institucionais

O Departamento da Água no Ministério dos Recursos Rurais e Desenvolvimento da Água detêm a responsabilidade de fiscalização do sector da água. A Autoridade Nacional daÁgua no Zimbabué (ZINWA) é uma empresa para-estatal actua como operadora e reguladora (SADC 2003a). A ZINWA é responsável pelas seguintes funções ao nível nacional (SADC 2003a):

  • Planeamento da Água e implementação;
  • Gestão de barragens públicas;
  • Fornecimento de água bruta para os sectores agrícola, industrial e mineiro;
  • Fornecimento de água bruta aos centros urbanos e,
  • Coordenação e supervisão dos cinco conselhos de captação.

O Ministério dos Recursos Rurais e Desenvolvimento de Infra-estruturas (MRRID) é o guardião dos direitos sobre a água e elabora políticas sobre o desenvolvimento da água (FAO 2005).

A ZINWA é responsável pelo fornecimento da água aos centros urbanos, enquanto os municípios fornecem água a pequenos assentamentos urbanos. O fornecimento da água rural e saneamento são coordenados pelo Comité Nacional da Acção para a Água e Saneamento, que é um comité interministerial presidido pelo Ministro para o Governo Local (SADC 2003c). A SADC (2003a) identificou a separação do fornecimento de água ao nível rural e doméstico urbano em diferentes ministérios como uma perspectiva que conduz ao isolamento do fornecimento da água rural, do programa nacional da água.

Os sete Conselhos de Sub-Bacias estabelecidos sob a Lei da Autoridade Nacional da Água do Zimbabué são responsáveis por todos os aspectos da gestão da água nas suas áreas de captação. Os Gestores das Sub-Bacias são funcionários do ZINWA, e não do Conselho de Sub-Bacias, o que impede a descentralização da autoridade (Mapedza & Geheb 2010). Os Sub-Conselhos de Bacias estão abaixo dos Conselhos de Bacias e dos Conselhos de Utilizadores de Água estão ao nível mais abaixo.

Quadro Regulamentar para a Gestão Transfronteiriça da Água

O Zimbabué está a trabalhar em conjunto com outros membros da SADC para uma gestão empresarial dos sistemas fluviais da região (FAO 2005b). O país está a participar activamente na formação de comissões das bacias hidrográficas dos rios Limpopo e Zambeze, os quais supervisionarão a gestão conjunta destes rios internacionais.

Quadro Regulamentar para a Gestão de Calamidades

A Lei da Água de 1998 e a Política da Água também abordam a questão das calamidades naturais, incluindo cheias e secas. Contudo, a Lei da Protecção Civil de 1989 é o instrumento legal para a gestão de calamidades e está centrada na prevenção de calamidades e na ligação entre calamidades e desenvolvimento (UN Habitat/UNEP 2007). Ao abrigo desta lei, a responsabilidade pela coordenação da gestão de calamidades recai sobre o Ministério da Administração Local, Obras Públicas e Desenvolvimento Urbano, o qual aconselha o Presidente sobre calamidades naturais. Neste momento, a Lei da Prontidão para as Emergências e Gestão de Calamidades (UN Habitat/UNEP 2007), está em preparação.

Desafios

A instabilidade política e económica em curso está a pôr em causa a implementação de políticas de gestão dos recursos hídricos no Zimbabué (SADC 2003a). A dupla função do ZINWA de prestar serviços e de desempenhar um papel regulador tem os seus desafios. Havia um movimento antes da aprovação da Lei da Água e da Lei do ZINWA  para a criação de um órgão independente, profissional regulador da gestão dos recursos hídricos e regulador dos serviços da água(SADC 2003a).

O declínio do sector agrícola devido á instabilidade política e económica alterou significativamente a procura da água e teve um impacto negativo em muitas instituições de captação de nascente e bacias hidrográficas, que de igual modo tiveram impacto no financiamento da gestão dos recursos hídricos devido á redução na cobrança de receitas projectadas (SADC 2003a).

Os Gestores das Sub-Bacias são funcionários do ZINWA, e não dos Conselhos de Sub-Bacias, o que prejudica a descentralização da autoridade (Mapedza & Geheb 2010).

 



Interactive

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Cenas de vídeo filmadas ao longo do rio Limpopo relacionadas com o tema Governância da Água