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A Governância da Água

 



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Políticas Nacionais & Leis: África do Sul  

A água na África do Sul é governada pela Lei dos Serviços de Águade 1997 e pela Lei Nacional de Águas de 1998. Estas Leis complementam-se e fornecem um quadro de gestão sustentável dos recursos hídricos e uma prestação de serviços melhorada e mais alargada. A Lei Nacional de Águas de 1998 baseia-se no princípio de que todas as formas de água fazem parte de um ciclo de sistema unitário e interdependente e que deveriam ser regidas por normas consistentes. A lei contém disposições exaustivas para a protecção, uso, desenvolvimento, conservação, gestão e controlo dos recursos hídricos da África do Sul. Os objectivos estratégicos são estipulados pela Estratégia Nacional de Recursos Hídricos (NWRS; DWAF 2004).

A mudança das leis relacionadas com a água e instituições tem sido regida pelo Livro Branco da Política Nacional da Água de 1997. Este documento estipula uma abordagem de partilha de benefícios dos recursos hídricos nacionais, de acordo com as regras de Helsínquia. Favorece o trabalho de gestão regional da água, para permitir que todas as partes envolvidas possam participar e resolver os requisitos do IWRM. Não obstante, é atribuída ao governo nacional a “responsabilidade central” pelos recursos hídricos, implicando a precedência do nível nacional sobre o regional. De igual modo, as questões transfronteiriças podem ter prioridade: a Política Nacional da Água diz que o governo “terá o direito de alocar a água a países a jusante preferindo-os em relação ás alocações locais e ás bacias hidrográficas transfronteiriças, “toda a sub-bacia partilhada será a base para a tomada de decisões, particularmente onde estejam envolvidos mais de dois países”.

As recentes transformações no sector dos recursos hídricos incluem a mudança da gestão centralizada para o sistema descentralizado. Foram estabelecidas as Áreas de Gestão da Água, definidas em grande parte pelas fronteiras das grandes sub-bacias hidrológicas, e Agências de Gestão de Bacias(CMA) que são designadas como principais órgãos administrativos, embora o progresso tenha sido limitado.

A porção sul-africana da bacia hidrográfica do rio Limpopo cobre as seguintes Áreas De Gestão da Água:

  • Limpopo
  • Luvuvhua e Letaba
  • Olifants
  • Crocodile (Ocidente e Marico)

Pode ver-se abaixo um Mapa para as Áreas de Gestão da Água dentro da Bacia Hidrográfica do Rio Limpopo bem como dentro da África do Sul.

Áreas da Gestão da Água dentro da Bacia Hidrográfica do Rio Limpopo e dentro da África do Sul.
( clique para ampliar )

O Departamento de Recursos Hídricos (Department of Water Affairs - DWA) enfrenta desafios significativos na implementação da nova legislação, devido á natureza complexa da mesma e pelos desafios levantados pela necessidade de resolver os direitos já existentes (ORASCOM 2007b).

Responsabilidades Institucionais

O Ministro dos Recursos Hídricos é responsável pela gestão e administração dos recursos hídricos, na qualidade de administrador público, garantindo deste modo que os recursos hídricos do país sejam geridos para o benefício de todos, e que estes sejam por sua vez alocados equitativamente, promovendo assim os valores ambientais.

O Ministro é responsável pela especificação das obrigações internacionais para com a água, planos de contingência para futuras necessidades e autorização de transferências da água dentro das bacias hidrográficas ou utilizações de água de importância estratégica (ORASECOM 2007a). Outras funções relacionadas com a água são delegadas a funcionários do DWA. O departamento é responsável pela implementação da Lei dos Serviços de Água de1997 e pela Lei Nacional da Água de 1998. A Lei Nacional da Água deve ser implementada através da Estratégia Nacional de Recursos Hídricos (NWRS) (ORASECOM 2007a).

A Lei dos Serviços da Água e a Lei Nacional da Água alteraram significativamente a estrutura institucional da África do Sul para a gestão dos recursos hídricos. Estas leis promovem a gestão integrada com as Sub-Bacias como unidade básica de gestão; são delineadas 19 áreas da gestão da água(WMAs) na África do Sul, sendo cada WMA responsável por uma Agência de Gestão de Sub-Bacias (CMA). Actualmente, os WMA são da responsabilidade do DWA da África do Sul (ORASECOM 2007a). A Lei Nacional da Água fornece de igual modo um suporte legal que permite que as Associações dos Utilizadores da Água possam se estabelecer numa determinado WMA.

Outras instituições que detêm responsabilidade por aspectos diferentes da gestão da água incluem (ORASECOM 2007a):

  • O Tribunal da Água, um órgão independente estabelecido pelo Ministro sob a NWA, para resolver os apelos contra quaisquer decisões administrativas tomadas por instituições da gestão da água.
  • O Departamento dos Assuntos Ambientais e Turismo (DEAT) tem ligações com os recursos hídricos, uma vez que as disposições da Lei Nacional da Água devem estar de acordo com as políticas ambientais sob a Lei Nacional da Gestão Ambiental(NEMA) de 1998.
  • Municípios Distritais, através das Autoridades dos Serviços da Água (WSAs), têm responsabilidade pelo fornecimento de água e saneamento básico sob a Lei das Estruturas Municipais de 1998.
  • Órgãos consultivos que podem ser estabelecidos para aconselhar o Ministro em questões específicas, tais como o Conselho da CMA, ou a Comissão Consultiva sobre a Segurança das Barragens.

Capítulo 10 da Lei Nacional da Água estabelece regras e directrizes para a formação de órgãos nacionais e multinacionais que implementem acordos internacionais relacionados com a gestão e desenvolvimento de recursos hídricos transfronteiriços (ORASACOM 2007b).

As estruturas institucionais na África do Sul encontram-se apresentadas no diagrama abaixo.

Leis Nacionais e Instituições da África do Sul.
Fonte: Kranz et al. 2005; Department of Water Affairs (DWA) South Africa 2004; Department of Water Affairs South Africa 2009
( clique para ampliar )

Quadro Regulador da Gestão da Água Transfronteiriça

A África do Sul ratificou tanto a Convenção da ONU como o Protocolo Revisto da SADC. A questão da Gestão Internacional da Água é abordada no Capítulo 10 da Lei Nacional da Água. Este Capítulo estabelece directrizes para órgãos bi-nacionais e multi-nacionais a serem criados para a implementação de acordos internacionais relacionados com a gestão e desenvolvimento dos recursos hídricos transfronteiriços (ORASACOM 2007b). As questões relacionadas com os órgãos existentes, tais como a Autoridade do Túnel de Trans-Caledon, Autoridade da Água da Bacia Hidrográfica do Rio NKomati e a Autoridade da Irrigação Conjunta do Vioolsdrift Noordoewer, são igualmente tratadas no Capítulo 10 da Lei da Água.

Quadro Regulador da Gestão de Calamidades

A Lei da Gestão de Calamidades foi aprovada em 2002. O Centro Nacional de Gestão de Calamidades (NDMC) no Ministério da Administração Provincial e Local é a instituição que implementa políticas directivas através dos seus serviços distritais e províncias (UN Habitat/UNEP 2007). A DWAF está a cargo de um sistema de alerta precoce através da monitorização dos caudais dos rios enquanto os Serviços Meteorológicos lidam com precipitações.

São de interesse especial as secções da Política da Água sobre a Segurança Pública e Prevenção de Calamidades, que reconhecem a natureza desastrosa de eventos extremos (i.e. cheias e secas) sobre o ambiente e sistemas sócio-económicos, se não forem disponibilizados para um desenvolvimento integrado de recursos hídricos e sua respectiva gestão.

Desafios

A África do Sul está no processo de revisão de políticas e leis que têm como alvo a introdução de reformas de segunda geração (LBPTC 2010). A configuração institucional do país é bastante complexa e há múltiplas instituições envolvidas na gestão da água (SADC2003a). De igual modo, existem preocupações relacionadas com a capacidade no sistema complexo de licenciamento previsto pela África do Sul, assim como preocupações de que o processo possa tornar-se burocrático e oneroso (SADC 2003a). O DWA desempenha um papel de operador e regulador e tem sido recomendado que estes papéis sejam separados (SADC 2003a).

 



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