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A Governância da Água

 



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Políticas Nacionais & Leis: Moçambique  

O quadro legal em Moçambique consiste na Constituição de 1990 e na Lei de Águas desenvolvida em 1991 (Lei 16/91, de 3 de Agosto de 1991). A Lei de Águas de 1991 baseia-se na abordagem da bacia hidrográfica para a gestão da água (FAO 2005a). A Lei de Águas forneceu as bases para reformas dentro do sector da água e delineou a estrutura institucional, princípios e políticas para a gestão da água em Moçambique (DFID 1999; SADC 2003c). A Lei de Águas está desenhada para criar um sistema participativo e descentralizado da gestão da água dentro do país.

O papel do sector privado no fornecimento de serviços de água e o valor económico da água são claramente delineados na lei. Os usos da água são classificados por comum e privado. O uso comum é grátis e isento de licença e destina-se á satisfação das necessidades de água ao nível doméstico e pessoal, incluindo agricultura de pequena escala (DFID 1999). O uso privado é feito por concessão ou por via da lei.

O objectivo da Lei de Águas, conforme disposto no Artigo 2, é de definir em relação às águas interiores (DFID 1999):

  • O domínio público e político da sua gestão;
  • O regime legal das actividades de promoção e conservação, inventário, uso, controlo e monitorização dos recursos hídricos; e
  • As competências dadas ao Governo em relação á água no domínio público.

Em 1995, foi aprovada uma Política Nacional da Água através da Resolução 7/95 (DFID 1999). A Política Nacional da Água delineia estratégias específicas para as áreas principais de fornecimento de água urbano, peri-urbano,rural,saneamentoe gestão integrada de recursos hídricos(SADC 2003c).

A Política Nacional da Água destina-se a descentralizar a gestão dos recursos da água para entidades autónomas aos níveis provincial e da bacia hidrográfica. De acordo com a política, o Governo define prioridades, directrizes e prestação de serviços mínimos, mas não presta serviços ele próprio (DFID 1999). A gestão integrada da água é promovida dentro da política uma vez que pretende optimizar os benefícios comunidades, enquanto considera ao mesmo tempo os impactos ambientais e sustentabilidade dos recursos ao longo do tempo.

Os principais elementos da política encontram-se resumidos na tabela abaixo.

Elementos Principais da Política da Água de Moçambique

“O objectivo global da Política Nacional da Água é de melhorar os serviços de água e saneamento bem como aumentar o grau de cobertura tanto nas áreas rurais como urbanas. As principais políticas identificadas são:

  1. Satisfação das necessidades básicas, particularmente de grupos rurais de baixo rendimento.
  2. Participação dos beneficiários na gestão dos recursos hídricos e prestação de serviços.
  3. Reconhecimento de valores sociais e económicos da água.
  4. Descentralização da gestão dos recursos hídricos e prestação de serviços.
  5. Papel de Apoio por parte do Governo e não de implementação.
  6. Distribuição de água em princípios integrados de gestão do recurso.
  7. Nível elevado de investimento em água e saneamento, com equilíbrio entre investimento para o desenvolvimento económico e para o alívio á pobreza bem como para o melhoramento da saúde pública.
  8. Compromisso com a capacitação a fim de garantir competências suficientes para a implementação da política da água.
  9. Envolvimento do sector privado na prestação de serviços, sujeito a regulamentação.”

Source: SADC 2003c

A Política da Tarifa da Água aprovada em 1998 (Resolução 60/98) contém seis princípios fundamentais para o estabelecimento de tarifas de água (DFID 1999):

  • O utilizador paga;
  • Protecção ambiental e uso eficiente da água;
  • Equidade sob a qual as tarifas devem ser aplicadas para garantir o fornecimento básico de água e serviços de saneamento a população em geral;
  • Sustentabilidade que se destina a garantir o retorno do investimento empresas e outros serviços;
  • Descentralização; e
  • Gestão participativa para encorajar a cooperação entre os fornecedores e consumidores de água e mecanismos de descentralização.

A Política Nacional de Irrigação, adoptada em 2002, delineia a importância da estratégia da irrigação no país (FAO 2005a).

A legislação adicional da Água inclui (DFID 1999):

  • Decreto 25/91, de 14 de Novembro de 1991, que determina a entrada em vigor do decreto 8/96;
  • Decreto 8/96, de 2 de Abril, que altera a composição do CNA;
  • Decreto 72/98, de 23 de Dezembro 23 de 1998, que estabelece o quadro da Gestão Delegada;
  • Decreto 73/98, de 23 de Dezembro de1998, que estabelece o Investimento e Fundo de Património para o Fornecimento de Água (FIPAG - Fundo de Investimento e Património do Abastecimento de Água);
  • Decreto 74/98, de 23 de Dezembro de 1998, que estabelece o Conselho Regulador para o Fornecimento de Água (CRA - Conselho de Regulação de Abastecimento de Água);
  • Diploma Ministerial 134/93, de 17 de Novembro 1993, que aprova os Estatutos da Autoridade Sul Regional DA Gestão de Agua (ARA Sul - Administração Regional de Águas Sul); e
  • Diploma Ministerial 163/96, de 25 de Dezembro de1996, que aprovou as estatutárias da ARA – Sul.

Responsabilidades Institucionais

A Direcção Nacional da Água sob a Lei de Águas de 1991, dentro do Ministério das Obras Públicas e Habitação (MOPH) e responsável pela formulação de políticas e implementação de planeamento e gestão na totalidade dos recursos hídricos do país bem como fornecimento de água e serviços de saneamento.

A Direcção Nacional para Hidráulica Agrícola (DNHA) dentro do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural (MADER) mantém a responsabilidade pelas actividades relacionadas com a irrigação e drenagem (FAO 2005a).

A Lei de Águas de 1991enfatiza a necessidade de coordenação intersectorial e de um enquadramento institucional através do Conselho Nacional de Águas(CNA - Conselho Nacional de Águas). O Conselho Nacional de Águas foi estabelecido como uma comissão consultiva sob a Lei de Águas, desenhada para aconselhar o Governo em questões relacionadas coma gestão da água e a implementação de políticas da água (DFID 1999). O Conselho Nacional da Água consiste nos seguintes membros:

  • Ministério das Obras Públicas e Habitação;
  • Ministério da Agricultura e Pescas;
  • Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação;
  • Ministério da Indústria e Comércio;
  • Ministério dos Recursos Minerais e Energia;
  • Ministério da Administração Estatal;
  • Ministério da Saúde; e
  • Ministério da Coordenação e Acção Ambiental.

A adesão do Conselho Nacional da Água demonstra a importância da água em Moçambique e o comprometimento do governo central na gestão da água (DFID 1999); contudo, a coordenação entre os vários ministérios tem sido um desafio constante (FAO 2005a).

O artigo 18 da Lei de Águas atribui a jurisdição da gestão da agua as Autoridades Regionais de Aguas (Administração Regional de Águas – ARA), que foram estabelecidas com base nas bacias hidrográficas (DFID 1999). As ARAs mantêm autonomia financeira e organizacional mas prestam contas á Direcção Nacional de Água.

Foram estabelecidas cinco autoridades da gestão regional da água (DFID 1999):

  • ARA Sul (Sul), cobrindo a fronteira sul do país ate a bacia do Rio Save;
  • ARA Centro (Central), que inclui a bacia do Rio Save até a bacia do Rio Zambeze;
  • ARA Zambeze que consiste na bacia do Rio Zambeze;
  • ARA Centro Norte (Centro Norte) cobrindo a região desde a bacia do rio Zambeze até ao Riorio; e
  • ARA Norte (Norte), que consiste na bacia do Riorio até a fronteira norte.
Regiões ARA de Moçambique.
( clique para ampliar )

As ARAs são responsáveis pela recolha de informação hidrológica, controlo dos sistemas de irrigação e cobrança de taxas de água. Em 2000, a ARA Sul (Sul) era a única autoridade de gestão da água em funcionamento (FAO 2005a).

Enquadramento Regulamentar para a Gestão Transfronteiriça da Água

A política de Moçambique sobre recursos hídricos transfronteiriços é disposta pelo Artigo 14 da Lei de Águas (SADC 2003c):

  • Gestão integrada dos recursos hídricos em bacias hidrográficas partilhadas que têm em conta os interesses dos estados ripários;
  • Atribuição apropriada e utilização conjunta de água partilhada;
  • Planeamento conjunto e implementação de estudos e projectos de infra-estruturas;
  • Controlo da poluição e erosão do solo para proteger a qualidade da água; e
  • Troca de informação em questões de interesse comum.

Moçambique é o país a jusante em nove bacias hidrográficas transfronteiriças, que destaca a importância da gestão transfronteiriça da água (SADC 2003c). Reflectindo esta importância, a Direcção Nacional da Água, estabeleceu Gabinete de Rios Internacionais – (GRI), cuja obrigatoriedade de ligação e para com os países vizinhos e o Sector da Água da SADC.

Moçambique jogou um papel muito importante na Revisão do Protocolo da SADC sobre a Partilha dos Cursos de Água e foi o primeiro país a apresentar os instrumentos da ratificação com o Secretariado da SADC (SADC 2003c). A Lei Nacional de Águas foi posteriormente alterada para se alinhar á Revisão do Protocolo da SADC sobre a partilha dos Cursos de Água(UN Habitat/UNEP 2007).

Quadro Regulador para a Gestão de Calamidades

O Governo de Moçambique adoptou uma Política de Gestão de Calamidades em 1999, que promove a participação da comunidade e encoraja o desenvolvimento de medidas alternativas de mitigação (UN Habitat/UNEP 2007). Em 2002 foi desenvolvido um ante-projecto de Lei da Gestão de Calamidades, mas ainda não foi aprovada pelo parlamento.

O Instituto Nacional para a Gestão de Calamidades (INGC) é responsável pela implementação das directrizes da política de gestão de calamidades. O INGC trabalha junto do Conselho de Coordenação de Gestão de Calamidades (CCGC), que é presidido pelo Primeiro Ministro e nele participam outros Ministérios (UN Habitat/UNEP 2007). O Instituto Nacional de Meteorologia (INAM) está encarregue de manter o sistema de alerta precoce, enquanto a Direcção Nacional para os Assuntos da Água (DNA) monitora os fluxos do rio.

Sede da DNA, Maputo, Moçambique.
Fonte: Hatfield 2010
( clique para ampliar )

Desafios

Tem havido desafios na coordenação do Conselho Nacional da Água e um progresso lento na operacionalização das Autoridades Regionais da Água (FAO 2005a). A escassez de pessoal técnico qualificado e de recursos financeiros continuam a ser um constrangimento (SADC 2003a). O fornecimento da água no país tem melhorado, mas ainda continua lento.A descentralização tem tentado aumentar a participação dos intervenientes na tomada de decisões mas por sua vez, estes ainda estão longe do processo de tomada de decisões e de formulação de políticas(GTZ 2005).

Resumir o enquadramento político e legislativo bem como responsabilidades das respectivas instituições responsáveis pela gestão da água no país.

 



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