Botswana Mozambique South Africa Zimbabwe Sobre Como Usar Glossário Documentos Imagens Mapas Google Earth go
Favor fornecer feedback! Clique para detalhes
Home The River Basin People and the River Governance Resource Management
A Governância da Água

 



Feedback

send a comment

Feedback

 

Políticas Nacionais & Leis: Botsuana  

A Lei da Água de 1968 fornece o quadro legal para a gestão da água no Botsuana. A Lei estabeleceu o Conselho de Distribuição da Água como autoridade de licenciamento. São estabelecidos os seguintes princípios dentro da Lei da Água (Kranz et al. 2005):

  • O estatuto da água pública;
  • Os direitos intrínsecos dos indivíduos ao uso da água;
  • O registo, concessão, variação e término dos direitos formais ao uso, represamento da água ou descarrega de efluentes;
  • A obrigação dos utentes da água de usá-la de modo apropriado; e
  • Condições que controlam a poluição da água pública.

A Lei de Furos de Água 1956 estipula os registos e amostras que devem ser mantidos e fornecidos ao Director do Departamento de Pesquisa Geológica (DGS) por qualquer entidade que pretenda abrir furos a mais de 15m abaixo da superfície da terra, ou aprofundamento de um furo existente(Kranz etal. 2005b).

A política da água no Botsuana é guiada pelo Plano Director Nacional da Água (NWMP) desenvolvido em 1991 e pelas recomendações para a sua reforma feitas na revisão de 2006. As seguintes actividades são enfatizadas no Plano Director Nacional da Água (Kranz et al. 2005b; Centro de Pesquisa Aplicada 2010):

  • Monitorização das águas subterrâneas e método de distribuição para evitar esgotamento do recurso;
  • Promoção das tecnologias alternativas para a gestão e conservação da água;
  • Gestão e desenvolvimento de fornecimento de água pelas comunidades locais;
  • Melhoramento da coordenação entre instituições do Governo em actividades de gestão da água;
  • Conclusão de Avaliações do Impacto Ambiental (EIA) durante os estudos de viabilidade do projecto; e
  • Construção de sistemas interconectados de fornecimento de água para resolver questões relacionadas com a seca.

A Lei que cria a Empresa Pública de Águas do Botsuana “Water Utilities Corporation” (WUC) foi promulgada e alterada em 1978. Esta é uma empresa pública totalmente participada pelo governo do Botsuana, com o mandato de fornecer água potável e recursos para o tratamento de águas residuais em todo o país e de desenvolver os recursos hídricos nacionais.

O Ante-Projecto de Lei da Empresa Pública de Águas está sob revisão (Kranz et al. 2005).

Responsabilidades Institucionais

O governo do Botsuana lançou um Projecto ambicioso de Reformas no Sector da Água (2008-2013). Um dos objectivos deste projecto tem sido a redefinição e mudança do papel das instituições e actores mais importantes. De acordo com a nova estrutura as principais instituições responsáveis pela gestão dos recursos hídricos no Botsuana são: (adaptado de: World Bank 2009):

  • Empresa Pública de Águas (WUC) responsável pelos serviços de fornecimento de água e tratamento de águas residuais em todo o país;
  • Ministério dos Assuntos da Água - “Para servir a nação através da protecção e desenvolvimento dos recursos hídricos do país, de tal modo que o crescimento da economia não seja vulnerável á variabilidade climática ou constrangido devido á disponibilidade inadequada de recursos hídricos sustentáveis na qualidade exigida.”; e
  • Conselho dos Recursos Hídricos – órgão consultivo para o Ministro de Minerais, Energia e Águas em questões da água. Terá a responsabilidade de distribuir recursos hídricos entre os consumidores, monitorar e desenvolver uma política de gestão dos recursos hídricos.

Ao nível local, as estruturas comunitárias formais estão centradas em torno de kgotla, um fórum de reuniões da comunidade (ORASECOM 2007a). As disputas relacionadas com a água ao nível local são resolvidas através da kgotla.

Quadro Regulador para a Gestão Transfronteiriça da Água

O Botsuana não tem um quadro formal de políticas de gestão transfronteiriça de recursos naturais. Contudo, o país tem mostrado empenho na promoção do uso equitativo e benéfico dos cursos de água internacionais (SADC 2003b). O Botsuana ratificou o Protocolo Revisto nos Cursos de Água Partilhados dentro da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral e a Convenção das Nações Unidas sobre Usos Não Navegacionais dos Cursos de Água Internacionais (SADC 2003b). Foram estabelecidas Comissões da Água em vários rios transfronteiriços. Foi estabelecido um Gabinete Internacional da Água dentro do Ministério dos Assuntos da Água para resolver questões relacionadas com rios transfronteiriços.

Quadro Regulador para a Gestão de Calamidades

Dentro do Botsuana, a gestão de calamidades é coordenada pelo Gabinete de Gestão no Gabinete do Presidente. Ao nível distrital e de aldeia, os comités de calamidades apresentam relatórios ao Gabinete Nacional de Gestão de Calamidades (UN-HABITAT/UNEP 2007).

Actualmente não existe nenhum instrumento legal para a gestão de calamidades no Botsuana; contudo, em 1996 foi aprovada uma Política Nacional de Gestão de Calamidades. A política tem quatro componentes principais:

  • Mitigação;
  • Prontidão;
  • Respostaerecuperação; e
  • Desenvolvimento.

O Gabinete do Presidente tem responsabilidade total pela gestão de calamidades e possui comités de calamidades ao nível dos distritos e aldeias. O Ministério dos Assuntos da Água e Serviços Meteorológicos mantêm boletins do sistema de aviso prévio sobre níveis de fluxo e precipitação (UN-HABITAT/UNEP 2007).

Desafios

O ambiente legislativo, de políticas e institucional para a gestão da água no Botsuana tem mais de 19 anos e como tal precisa ser actualizado (ORASECOM 2007b). Existe uma sobreposição de responsabilidades entre várias agências e os programas de acção institucionais não estão alinhados com a captação como unidade de gestão. De acordo com a revisão das políticas nacionais do Sector da Água da SADC, as políticas e propostas para um quadro regulador dentro do Plano Director Nacional de 1991, ainda não foram decretadas (SADC 2003a). O Plano Director Nacional está actualmente sob revisão, há uma necessidade urgente de alinhar este Plano com a gestão integrada dos recursos hídricos e de se coordenar as estruturas ao nível internacional, dado o papel das bacias hidrográficas transfronteiriças dentro do país (ORASECOM 2007b).

Bacia Hidrográfica do Rio Limpopo no Botswana.
( clique para ampliar )

 



Interactive

Explore as sub-bacias do rio Limpopo


Explore the history, agreement and structure behind LIMCOM


Explore os princípios da Gestão Integrada dos Recursos Hídricos


Cenas de vídeo filmadas ao longo do rio Limpopo relacionadas com o tema Governância da Água