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A Governância da Água

 



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Leis e Políticas Nacionais  

A governação efectiva da água depende de leis apropriadas e instituições— nacionais, provinciais e locais—que precisam da água para serem geridas de acordo com os princípios da gestão integrada dos recursos hídricos. Leis e Políticas Nacionais identificam os papéis, responsabilidades e responsabilização dos actores dos sectores público e privado que fornecem o enquadramento de gestão da água(GWP 2009a). As Leis e Políticas Nacionais da Água, estabelecem as leis que governam o uso dos recursos hídricos e delineiam poderes de tomada de decisão para os actores envolvidos ou afectados pela gestão da água.

A harmonização do enquadramento legislativo dos países ripários assiste um dos objectivos estratégicos da Estratégia Regional da Água da SADC (SADC 2007):

Para se promover a harmonização da política estratégica e nacional da água entre os Estados Membros, é necessário que haja uma Estratégia Política e Regional bem como Protocolos e Convenções internacionais relevantes.”

Princípios orientadores internacionais e leis juntamente com políticas nacionais da água ajudam a formar um enquadramento para a Gestão Integrada dos Recursos Hídricos (IWRM) dentro de uma bacia hidrográfica(LBPTC 2010). Foi feito um progresso significativo no desenvolvimento de reformas dentro do sector da água movendo em direcção a princípios IWRM.

O quadro legislativo e político bem como as respectivas instituições responsáveis pela gestão da água em cada um dos países membros, encontra-se resumido detalhadamente na tabela abaixo, nas secções subsequentes.

Enquadramento Legal e Político dos países da Bacia Hidrográfica do Rio Limpopo.

Descrição

Regional

Botswana

Moçambique

África do Sul

Zimbabué

Política da Água

Política Regional da Água, SADC

2006

 

Política Nacional da Água, 2007

Política Nacional da Água, 1997

Estratégia da Gestão dos Recursos Hídricos

Lei da Água

Protocolo Revisto sobre os Cursos de Água Partilhados,

SADC, 2000

Lei da Água

[CAP 34:01]

1968

Lei Nacional da Água, Lei No.

16/91

Decreto Nacional da Água, No. 36,

1998

Decreto da Agua

[CAP 20:24],

1998;

Autoridade do Decreto Nacional da Água do Zimbabué

[CAP 20;25]

1998

Estratégia IWRM

Estratégia Regional da Água, 2007

 

Estratégia Nacional da Gestão dos Recursos Hídricos, 2007

Estratégia Nacional dos Recursos Hídricos

Gestão da Estratégia dos Recursos Hídricos para o

Zimbabué, 2000

Gestão e Protecção Ambiental

 

Política Nacional na Conservação dos Recursos Naturais e Desenvolvimento,

EIA Act, 6 of

2005

Lei Ambiental, Lei

20/97

Gestão Ambiental Nacional

Decreto No. 107,

1998

Decreto da Gestão Ambiental

(CAP 20:27),

2002

Fonte: LBPTC 2010; SADC 2003a

Apesar do progresso significativo alcançado pelos Estados da Bacia Hidrográfica do Rio Limpopo na introdução de reformas no sector da água e harmonização das políticas nacionais, ainda existem desafios em todos os quatro países, alguns desafios incluem:

  • Botswana: O quadro legislativo, político e institucional para a gestão da água noBotswana tem mais de 19 anos e precisa ser actualizado (ORASECOM 2007b). Há uma sobreposição de responsabilidades entre as várias agências e os acordos institucionais não estão alinhados com as sub-bacias como uma unidade de gestão.
  • Moçambique: Um esboço da Lei da Água tem estado a ser revisto desde 2005 e o país está no processo de revisão de políticas que procuram introduzir reformas de segunda geração (LBPTC 2010).
  • África do Sul: O país ainda se encontra no processo de revisão de políticas que procuram introduzir reformas de segunda geração (LBPTC 2010). Não há qualquer separação entre o papel do Departamento para os Assuntos da Água com o de operador e regulador (SADC 2003a).
  • Zimbabué: A contínua instabilidade política e económica no país, está a pôr em causa a implementação das políticas da gestão dos recursos hídricos dentro do Zimbabué (SADC 2003a).
Jovem da Província de Limpopo da África do Sul.
Fonte: DWA SA 2008
( clique para ampliar )

 



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