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A Governância da Água

 



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Actores das Bacias Hidrográficas Transfronteiriças: Governos Locais  

Governos locais operam dentro de bacias hidrográficas; consequentemente, eles estão mais próximos das “acções” de gestão dos recursos hídricos e estão numa boa posição para avaliar e articular eficazmente as políticas nacionais. Os governos locais também estão melhor capacitados para desenvolverem regulamentos da jurisdição e para monitorarem eficazmente a sua implementação e adesão.

No entanto, levantam-se desafios quando uma bacia hidrográfica abriga mais que uma zona de administração política. Em tais casos pode ocorrer que cada estrutura de governo local tente avançar a sua própria agenda em detrimento dos outros e que as divisões administrativas e as condições reguladoras desencorajem a gestão dos recursos hídricos dentro dos limites da bacia hidrográfica de uma maneira integrativa e equitativa. As Organizações de Bacias Hidrográficasdevem estar na base da planificação, desenvolvimento e gestão da bacia hidrográfica. No entanto, estas organizações não podem garantir o desenvolvimento sustentável dos recursos naturais sem apoio de uma variedade de outras instituições que ajudam a encontrar soluções em face das pressões colocadas sobre os recursos naturais por mudanças económicas, sociais e políticas.

Enquanto a devolução de responsabilidades para os governos locais deve ajudar a garantir que a prestação de serviços seja mais sintonizada às prioridades do consumidor, e que os provedores sejam mais responsáveis pelas suas acções, a devolução levanta várias questões (GWP 2000):

  • Para se alcançar eficácia é importante distanciar o provedor da interferência política a curto prazo.
  • As finanças do provedor precisam ser claramente diferenciadas das contas gerais da unidade do governo local.
  • Para minimizar os perigos da má governação seria apropriado confiar o acompanhamento do desempenho, a prática do benchmarking e alguns aspectos da regulamentação a um nível superior do governo ou a alguma agência independente.
  • São necessárias instituições para garantir que os provedores locais não possam ignorar os efeitos das suas acções sobre os utilizadores da água a jusante ou outros actoresna bacia ou sub-bacia hidrográfica.
  • Pode ser necessária a provisão de mecanismos de coordenação se os limites da administração local não conseguirem cobrir todos os clientes ou se existir mais de uma autoridade local numa área.
  • Os pequenos municípios devem consolidar as instalações e actividades dos seus prestadores de serviços de água para poderem maximizar a utilização dos seus factores produtivos.
  • É importante que o governo local reconheça que o ordenamento do território, o desenvolvimento económico e as políticas sociais podem ter um efeito profundo sobre a procura pela água e a produção de águas residuais.

Estruturas de Governação Local na Bacia

No Botsuana, o Ministério dos Governos Locais e Terras (Ministry of Local Governments and Lands – MLGL) é responsável pelo abastecimento de água para aldeias rurais através de conselhos distritais (ORASECOM 2007c). Na prática, isto ocorre com apoio significativo do Departamento de Recursos Hídricos (Department of Water Affairs – DWA). O MLGL também é responsável pelo ordenamento do território, investigações ambientais e pela preparação da Estratégia Nacional de Conservação. A empresa de água Water Utility Corporation (WUC), uma empresa paraestatal sob tutela do Ministério de Recursos Minerais e Hídricos (Ministry of Mineral Resources and Water Affairs – MMRWA), é responsável pelo abastecimento de água aos centros urbanos. Conselhos municipais são responsáveis por todos os aspectos da captação e do tratamento dos efluentes (SADC2003a).

Em Moçambique, a Política Nacional da Água tem como objectivo descentralizar a gestão dosrecursos hídricospara entidades autónomas ao nível da bacia e provincial. As instituições ao nível local responsáveis pela gestão da água são as cinco Administrações Regionais de Águas. Sob as Administrações Regionais de Águas encontram-se agências de gestão de bacias que têm a finalidade de encorajar o envolvimento dos diferentes actores através de comités de bacia.

Na África do Sul, existe uma contínua devolução de responsabilidades do governo nacional para os governos locais e Organizações Comunitárias de Base no contexto da Lei Nacional das Águas e da Estratégia Nacional para os Recursos Hídricos (ORASECOM 2007c). Foram estabelecidas áreas de gestão dos recursos hídricos (Water Management Areas), definidas pelas fronteiras das bacias hidrográficas, e agências de gestão de bacia (Catchment Management Agencies - CMA) foram designadas como os principais órgãos administrativos, apesar de os progressos terem sido poucos. Associações de utilizadores da água e autoridades controladoras dos serviços de água estão em processo de serem estabelecidas ao nível local.

Zimbabué também passou por uma mudança da gestão centralizada para a gestão descentralizada dos recursos hídricos através da criação de conselhos de bacia (Catchment Councils). Os conselhos de bacia devem elaborar planosde gestão dos recursos hídricos, emitir licenças, regulamentar o uso da água e executar outras actividades relativas aos recursos hídricos conforme exigido pelo governo central (Mapedza & Geheb 2010). Os conselhos de bacia delegam algumas actividades para os conselhos de sub-bacia (Sub-Catchment Councils), apesar de estas actividades não incluírem aalocação de licenças de utilização de água.As associações de utilizadores de recursos hídricos estão abaixo dos conselhos de sub-bacia e foram criados para estar mais perto dos utilizadores locais da água, apesar de não serem entidades legais.

Barragem de Boshielo, África do Sul.
Fonte: Ashton 2010
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