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A Governância da Água

 



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Acordos Regionais  

O Protocolo Revisto sobre os Cursos de Água Partilhados (Protocolo Revisto), da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral, é um exemplo de um acordo regional. Foi originalmente desenvolvido pela Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), em 1995, como parte do processo de implementação do Tratado da SADC. O Protocolo Original sobre os Cursos de Água Partilhados (Protocolo Original) foi revisto para levar em conta a Convenção sobre os Cursos de Água das Nações Unidas (ORASECOM 2007c). O Protocolo Revisto foi assinado em 2000 e entrou em vigor em 2003. O Protocolo Revisto foi assinado em 2000 e entrou em vigor em 2003. Este foi um passo importante para a implementação da Política e Estratégia Regional de Águas da SADC.

O Protocolo Revisto promove o estabelecimento de acordos e instituições em relação aos cursos de água partilhados, e considera os princípios do uso e desenvolvimento sensato dos recursos hídricos. O Protocolo dá ênfase à Gestão Integrada dos Recursos Hídricos (GIRH) e ao Plano de Acção Estratégica Regional para o Desenvolvimento e Gestão Integrada dos Recursos Hídricos (RSAP-IWRM).

O Protocolo Revisto apoia o fortalecimento dos princípios da gestão integrada das bacias partilhadas com provisões específicas para:

  • Utilização equitativa;
  • Notificação das medidas planeadas;
  • Evitar qualquer dano significante; e
  • Situações de emergência.

O Acordo sobre a Criação da Comissão do Curso de Água do Limpopo reconhece o "espírito, o valor e os objectivos do Protocolo Revisto sobre os Cursos de Água Partilhados na Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral”. Até 2003, oito países da SADC tinham ratificado o Protocolo Revisto: Botsuana, Lesoto, Maurícias, Moçambique, Namíbia, África do Sul, Malaui e Suazilândia. O Protocolo Revisto entrará em vigor uma vez que dois-terços (isto é, dez) dos países da SADC ratifiquem o protocolo (SADC 2003a).

Barragem de Massingir.
Fonte: Vogel 2010
( clique para ampliar )

 



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