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A Governância da Água

 



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Gestão Transfronteiriça dos Recursos Hídricos: Perspectivas Locais  

Um estudo recente, financiado pela InWEnt, levou ao desenvolvimento de um roteiro para a participação dos actores na bacia do rio Limpopo. Este roteiro é um antecessor da estratégia da participação dos actores. Examina o panorama da capacidade institucional de cada Estado ribeirinho, compreendendo um exame sócio-económico, uma análise do regime institucional, uma avaliação de cada uma das instituições activas no sector da água, seguido por uma análise dos pontos fortes e fracos e das oportunidades e ameaças (método SWOT), assim como a análise de uma serie de conclusões. O estudo inclui igualmente uma nota de discussão sobre o quadro institucional e legal para a participação dos diferentes actores na bacia do rio Limpopo. O documento está incluído no Centro de Documentação.

Um dos desafios dentro da bacia hidrográfica do Rio Limpopo e que não existem instituições semelhantes que permitam a participação dos intervenientes de um país para outro. Todos os países ripários têm instituições diferentes com mandatos diferentes, associações e estruturas institucionais, que colocam restrições á participação dos intervenientes ao largo da bacia. Existem ao nível da bacia as seguintes instituições em cada país:

  • Conselhos de sub-bacias no Zimbabué;
  • Agências de Gestão das sub-bacias na África do Sul;
  • Administrações Regionais de Água em Moçambique; e
  • Botswana tem o menor número de organizações desenvolvidas de intervenientes.

Botswana

No Botswana, a Lei da Água fornece enquadramento legal para a participação dos intervenientes na gestão dos recursos hídricos embora os mecanismos não estejam institucionalizados (GTZ 2005). De acordo com uma avaliação do envolvimento dos intervenientes dentro da bacia conduzido por GTZ (2005), o Botswana ainda “não tomou medidas significativas para ajudar na formação de instituições para os intervenientes, com vista a uma parceria com o Estado na gestão da água”. A avaliação concluiu que a participação dos intervenientes precisa de ser formalizada e institucionalizada no Botswana antes que surjam os benefícios do crescente envolvimento.

Moçambique

A Lei Nacional da Água em Moçambique fornece um mecanismo para o envolvimento dos intervenientes através de Administrações Regionais da Água (RWA), que foi designado como estrutura da gestão dentro das cinco regiões das sub-bacias de Moçambique. A associação das Administrações Regionais da Água destina-se á sociedade civil e ao governo. Abaixo destas organizações encontram-se as Unidades de Gestão da Bacia Hidrográfica (RBMU), seguidas pelas Comissões da Água ao nível local (GTZ 2005). As Comissões da Água são baseadas localmente e destinam-se a executar a gestão diária dos recursos hídricos. É importante ressaltar que a estrutura institucional e o enquadramento legal para o envolvimento dos intervenientes foi articulada, mas ainda não foi posta em prática em Moçambique (GTZ 2005).

África do Sul

Na África do Sul, as Agências de Gestão de Represas (CMAs) estão a ser estabelecidas para administrar e implementar estratégias de gestão. As estratégias da gestão de represas destinam-se a ser formuladas com uma consulta alargada dos intervenientes, através do estabelecimento de órgãos não estatutários como os Fóruns da Gestão das Represas, Comissões e Direcções das Represas (ORASECOM2007c). O objectivo principal é delegar as responsabilidades da gestão da água ao nível regional através do processo de participação dos intervenientes.

A Lei Nacional da Água também fornece suporte legal ás Associações de Usuários da Água, afim de que se estabeleçam como órgãos locais, definidos como “associações de usuários individuais de água que empreendem actividades relacionadas com água para “benefício mútuo” e que são órgãos estatutários. Há dois tipos de Associações de Usuários de Água: a) sectoriais, compostos por membros com usos de água semelhantes; e b) multisectoriais, agindo no interesse dos membros com o número diferente de uso de água. A África do Sul tem verificado um progresso limitado no estabelecimento das Agências de Gestão das Sub-Bacias (CMAs).

Zimbabué

A Lei da Água do Zimbabué introduziu Conselhos de Bacias e Sub-Bacias, aboliu também os Conselhos Consultivos do Desenvolvimento da Água e Autoridades que controlavam as actividades do Rio (GTZ 2005). Os membros dos Conselhos da Bacia Hidrográfica consistem em autoridades locais, representantes da indústria mineira; agricultores industriais; e outras instituições governamentais relevantes. Os membros dos Conselhos das Bacias Hidrográficas destinam-se a ser nomeados pelos conselhos da sub-bacia hidrográfica. O enquadramento legal institucional existe para permitir a participação dos intervenientes no Zimbabué, mas ainda não foi posto em prática de forma significativa.

 



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