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A Governância da Água

 



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Flexibilidade nos Acordos Internacionais  

A adaptação às mudanças graduais e súbitas que ocorrem numa bacia hidrográfica transfronteiriça é um dos maiores desafios dos tratados internacionais da água. Muitos acordos de água doce existentes não prevêem disposições que permitam lidar com essas mudanças (Kistin e Ashton 2008). Acordos flexíveis com mecanismos de adaptação face a mudanças nas bacias hidrográficas são um importante componente da gestão eficaz dos recursos hídricos (McCaffrey 2003).

Os mecanismos para aumentar a flexibilidade dos acordos internacionais são os seguintes (McCaffrey 2003; Fischhendler 2004):

  • Estratégias de alocação de água;
  • Mecanismos de resposta à seca;
  • Processos de alteração e revisão de acordos;
  • Cláusulas de revogação; e
  • Responsabilidades institucionais.

As estratégias de alocação da água implicam que os recursos hídricos sejam compartilhados com base em medidas alternativas, tais como a medição da percentagem do caudal do rio em cada Estado ribeirinho (Fischhendler 2004). Mecanismos de resposta à seca referem-se à flexibilidade para adaptar-se às características de eventos extremos, tais como o fluxo de água reduzido, respeitando, ao mesmo tempo, as orientações dos acordos existentes (McCaffrey 2003). Processos de alteração e revisão permitem aos Estados ribeirinhos resolverem situações imprevistas e adaptarem-se a novas informações. As cláusulas de revogação permitem que os países tenham a possibilidade de retirarem-se de um acordo depois deste ter sido assinado, a fim de renegociar a sua posição (Kistin e Ashton 2008). Finalmente, as responsabilidades institucionais definem o poder e a competência das instituições para o seu funcionamento e o ajustamento das práticas de gestão (Feitelson e Haddad 1999).

O Atlas dos Acordos Internacionais de Água Doce, de 2002, (UNEP 2002) analisa os acordos que regem as bacias hidrográficas transfronteiriças no mundo inteiro e documenta uma série de lições tiradas desses acordos. Os factores que têm um impacto sobre a estrutura da gestão cooperativa dos recursos hídricos são apresentados no quadro abaixo.

Lições Aprendidas da Gestão Cooperativa de Recursos Hídricos

Com base na experiência do século passado em matéria de elaboração de tratados, as lições a seguir podem ajudar as comunidades a nível internacional, regional e das bacias, tanto no desenvolvimento como no aperfeiçoamento das suas estruturas de gestão cooperativa dos recursos hídricos.

  1. Estrutura de gestão adaptável. Estruturas institucionais eficazes de gestão incorporam um certo nível de flexibilidade ao permitir a participação do público, a mudança de prioridades e a utilização de novas tecnologias de informação e monitorização. A adaptabilidade das estruturas de gestão deve também estender-se aos Estados ribeirinhos não-signatários, através da incorporação de disposições em resposta às suas necessidades, direitos e à sua adesão potencial.
  2. Critérios claros e flexíveis para a alocação de água e a sua qualidade.A alocação de água que está no cerne da maioria dos conflitos de água baseia-se na quantidade e qualidade da água, bem como na orientação política. Assim, instituições eficazes devem estabelecer planos de alocação e normas de qualidade da água que, simultaneamente, garantam uma resposta a eventos hidrológicos extremos, novas dinâmicas e à mudança dos valores da sociedade. Além disso, os Estados ribeirinhos devem pensar em priorizar os usos em toda a bacia. A utilização de precedentes e jurisprudência pode não só contribuir para evitar conflitos entre Estados ribeirinhos pelo uso da água, mas também proteger a saúde ambiental da bacia como um todo.
  3. Distribuição equitativa dos benefícios. Este conceito serve de base ao sucesso de algumas das instituições mais eficazes do mundo. A ideia refere-se à distribuição dos benefícios retirados dos diferentes usos da água – quer do desenvolvimento económico, da energia hidroeléctrica, agricultura, estética ou preservação da saúde dos ecossistemas aquáticos – e não aos benefícios da água em si. A distribuição dos benefícios do uso da água permite a realização de acordos que são positivos para todos, enquanto a distribuição da água em si só permitiria que alguns ganhassem e outros perdessem.
  4. Mecanismos detalhados de resolução de conflitos. Muitas bacias continuam a ter conflitos mesmo depois de um tratado negociado e assinado. Assim, a incorporação de mecanismos claros para a resolução de conflitos é uma condição indispensável para uma gestão de bacia hidrográfica eficaz a longo prazo.

Fonte: UNEP 2002

Estruturas de uma gestão cooperativa dos recursos hídricos são necessárias em bacias transfronteiriças.
Fonte: Huber 2008
( clique para ampliar )

Flexibilidade no Acordo da LIMCOM

O Acordo sobre a Criação da Comissão do Rio Limpopo (adiante designado “Acordo”) contém alguns dos principais factores que promovem a flexibilidade de acordos internacionais. Estes factores incluem mecanismos de resolução de litígios, processos de alteração e revisão, cláusulas de revogaçãoe responsabilidades institucionais adequadas. No entanto, o acordo não especifica as estratégias da alocação de água, nem aborda, de modo específico, a questão da Partilha de Benefícios.

 



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