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A Gestão dos Recursos Hídricos

 



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O Valor Económico da Água: Moçambique  

O quadro conceptual legal para a gestão dos recursos hídricos em Moçambique inclui: ferramentas legais (a Política Nacional de Águas de 1995, a Política de Tarifas de Água de 1998, e a Política Nacional de Águas Revista de 2007), legislação (Acto de Constituição de 1990 e a Lei da Água de 1991), e um conjunto de decretos para regular e implementar as provisões (Barros 2009).

O conceito de que a água tem um valor económico e deve haver um custo associado ao seu uso é reconhecido na Lei de Águas de 1991. O conceito é desenvolvido no documento de política de 1995 que diz para permitir que os serviços sejam financeiramente viáveis, o preço da água deve reflectir o seu valor económico, cobrindo afinal o custo do abastecimento. Este custo de abastecimento apenas considera a utilização de infra-estrutura hidráulica e não os custos potenciais associados aos danos ambientais (Robinson 2003). A Política Nacional de Águas Revista (2007) recomenda reconhecer o valor económico da água, para além dos seus valores ambientais e sociais, e melhorar inventários de recursos hídricos e registos sobre usos de água (Política Nacional de Águas 2007; Barros 2009). A Política de Águas (2007) afirma que a educação sobre o valor e importância da água deve começar na escola primária em coordenação com o sector da educação.

Segundo a Lei de Águas (1991), os impostos são emitidos para o uso de água com as receitas a reverter para as Administrações Regionais de Águas (ARAs). O valor das tarifas é estabelecido dependendo do volume necessário medido ou estimado como uma função do tipo e dimensão da actividade, da natureza da actividade e dimensão de contaminação produzida. A Lei de Águas (1991) diferencia entre o uso de água no domínio público e privado, explicado no quadro abaixo (Barros 2009).

Recuperação de Custos e Prioridades de Uso de Água  em Moçambique

A água de domínio público pode, em alguns casos, estar sob um regime de uso grátis, enquanto noutros casos pode ser usada a título particular mediante licenças ou concessões (Artigo 25; Barros 2009). Usos tradicionais ou comuns de água são os que pretendem satisfazer necessidades básicas, por exemplo, as necessidades domésticas, pessoais e da família incluindo água para abeberamento de animais e agricultura em pequena escala que não requer uma concessão pois segue o regime de uso tradicional e não altera a qualidade ou quantidade de água ou o seu curso natural (Artigo 22). O mesmo aplica-se a pessoas com Direitos de Uso e Aproveitamento de Terra (DUATs) (proprietários rurais) (Artigo 23).

A Lei de Águas (1991) dá prioridade absoluta de uso de água ao abastecimento de água humano, requisitos de saneamento e usos comuns (Artigo 26; Barros 2009). A prioridade seguinte é sustentabilidade ambiental. Nos casos de conflitos decorrentes da ausência de água para objectivos não prioritários, estes são resolvidos como uma função ou análise de custo socio-económico/benefício realizada pelas ARAs (Artigo 26).

Fonte: Barros 2009

ARA-Sul

A ARA-Sul é a administração regional de águas responsável pelas actividades relacionadas com recursos hídricos na bacia do rio Limpopo em Moçambique. Uma das responsabilidades da ARA-Sul é de recuperar os custos do serviço de gestão de água na bacia e implementar o registo nacional de água. Até à data o registo apenas captura cerca de 40 % dos consumidores. Estes consumidores estão relacionados com grandes esquemas agrícolas tais como Chokwé, abastecimento de água urbano e indústria, até à data não existem dados para usos comuns. Uma ausência de fundos para recolher dados na província remota e vasta de Gaza contribui para o problema.

As despesas operacionais da ARA-Sul estão acima da sua receita devido a tarifas de água bruta baixas, o não pagamento de alguns consumidores, ou limitações orçamentais impostas pelo governo central bem como investimento privado insuficiente (Barros 2009). O não pagamento de dívidas devidas à ARA-Sul é uma das razões principais para a sua falta de financiamento. Algumas das dívidas maiores à ARA-Sul são da Hidráulica de Chokwé (HICEP), empresa pública. A HICEP é responsável pela gestão da maioria da água usada no perímetro do esquema de irrigação. Apesar da HICEP dever grandes quantias de dinheiro à ARA-Sul, a ARA-Sul não pode simplesmente parar de fornecer água ao esquema de irrigação devido à sua importância para a produção agrícola no país. Este problema chegou ao ponto de ter de ser resolvido a nível político.

Barragem de Massingir em Moçambique.
Fonte: Hatfield 2009
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